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Gestão tributária

Regime de Tributação: quais são e qual sua empresa deve escolher?

Escolher o regime de tributação de uma empresa, é uma das escolhas mais importantes que deve ser realizada para iniciar um negócio. 

O regime de tributação tem impacto direto na manutenção do seu CNPJ, pois é ele que irá influenciar nos valores dos impostos que serão pagos. O que poderá causar o desembolso maior ou menor para sua empresa, além de garantir facilidade e segurança.

Existem diversos fatores que devem ser analisados na escolha do regime e um enquadramento inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, resultando em autuações, multas e demais penalidades. 

Esse é um assunto que pode confundir empreendedores que precisam escolher um tipo de regime para recolhimento de impostos.

Se você tem dúvidas sobre qual tributação é melhor para a sua empresa e como escolher o regime tributário mais adequado ao seu negócio, fizemos esse post para você.

Confira! 

Afinal, o que é Regime de Tributação?

É o termo utilizado para descrever o conjunto de leis que regulamenta como as empresas serão tributadas em relação aos seus impostos e encargos sociais. O valor é determinado pelo montante de arrecadação. 

Além da arrecadação, existem vários outros fatores inerentes ao negócio que podem interferir no regime de tributação, como por exemplo: o faturamento, o porte, o tipo de atividade exercida e etc. 

As alíquotas irão variar de acordo com os diferentes tipos, assim como a base de cálculo para cada imposto. 

No Brasil, são três tipos de regime de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.  

Mais a frente iremos explicar cada um deles. 

A diferença entre portes de empresa, tipos societários e regimes tributários

É comum que exista uma confusão entre essas três coisas, afinal quando se inicia um negócio, o mais provável é que se trate de empreendedores novatos e esses termos acabam sendo conhecidos com o surgimento dessa demanda. 

Ao iniciar o processo de abertura de uma empresa, existem três passos básicos a serem seguidos: 

  1. Definir o  tipo societário – é basicamente decidir se você terá sócios na empresa ou irá abri-la sozinho.  No Brasil, os tipos societários possíveis são: Empresário Individual (EI), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Limitada (Ltda) e Sociedade Anônima (S.A.).
  1. Enquadrar o porte do seu CNPJ- os portes variam de acordo com o tamanho e faturamento. Para micro e pequenas empresas, os portes indicados são o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), e a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  1. Escolher o regime de tributação – está interligado aos dois primeiros passos e irá definir em que alíquotas a empresa se encaixa na apuração e pagamento de impostos. 

Tipos de Regimes Tributários

Lucro Real

É considerado um  regime de tributação geral, pois pode ser adotado por todos os tipos de empresas e considerado também o mais complexo de todos.

Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$78 milhões e a sua tributação é calculada sobre o lucro líquido do período de apuração. Ou seja, a receita menos todas as despesas. 

Sua finalidade é mensurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Incidem sobre esse regime as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, — além do PIS e COFINS que, dependendo da situação, podem ser de 0,65% a 7,60% e não são cumulativos

É mais adequado para empresas que têm margem de lucro menor que 32%, além de ser obrigatório para alguns tipos de negócios, como por exemplo:

  • instituições bancárias;
  • sociedades de crédito, financiamento e investimento;
  • sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
  • caixas econômicas;
  • empresas de arrendamento mercantil;
  • cooperativas de crédito;
  • empresas de seguros privados e de capitalização;
  • entidades de previdência privada, aberta, entre outras.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

As alíquotas dos impostos podem variar de acordo com as atividades exercidas, sendo 8% para atividades que envolvam a indústria e comércio e de 32% nos casos de prestação de serviços.

Podem ser adotadas por empresas que não tem obrigatoriedade no Lucro Real, que faturam até R$ 78 milhões por ano e é indicado para aquelas empresas com lucro elevado. 

Já o PIS e COFINS, são mensurados de maneira cumulativa., o que significa que as compras da empresa não geram abatimentos desses impostos e a alíquota é de 3,65% sobre o faturamento.

Vale salientar que empresas que optam pelo Lucro Presumido têm a possibilidade de pagar mais impostos do que devem, pois os mesmos são calculados sobre um valor pré estipulado. Podendo ser um regime benéfico para empresas que tenham as margens de lucro acima da presunção, poucos custos operacionais e uma folha de pagamento baixa. Ainda assim, é mais prudente averiguar se o regime do Simples Nacional não propicia maior vantagem quando comparado ao Lucro Presumido.

Simples Nacional

É um regime tributário que foi instituído pela Lei Complementar N° 123/06 com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP), além de propiciar um tratamento diferente e simplificado para esses pequenos empreendedores.

As alíquotas podem variar entre 4% a 22,90%, divididas em seis anexos que contemplam os mais variados ramos e atividades econômicas.

É um regime facilitado e vantajoso para micro e pequenas empresas, pois, permite o recolhimento de tributos estaduais, federais e municipais em apenas uma guia.

Para se enquadrar nessa modalidade é necessário que a empresa tenha uma receita bruta anual que não ultrapasse o valor de 4,8 milhões de reais.

Como escolher o regime tributário?

Esse é um processo muito importante para uma empresa. É ele que evitará o pagamento de tributos incorretos ou desnecessários, assim como o negócio não pode pagar um valor a menos do que o devido para o Fisco.

Diante dessas opções é possível saber que nem todas as empresas podem optar por qualquer regime tributário,  já que a única entre elas que aceita o enquadramento de qualquer CNPJ é o Lucro Real, que é justamente a mais complexa.

Antes de escolher o regime tributário é preciso levar em conta algumas situações que irão ajudar a optar por aquele que mais se adapta ao seu negócio. Podemos citar:

  • Verificação de todas as possibilidades de tributação;
  • Análise da  margem de lucro
  • Verificação de créditos tributários;
  • Verificação dos gastos indiretos.

Na realidade, o empreendedor deverá analisar sua empresa com calma e possivelmente com a ajuda de um contador, para então decidir qual é a melhor forma de tributação.

Finalizando

Embora definir a tributação de uma empresa seja tarefa complicada, é possível minimizar os erros com bastante pesquisa, planejamento e com acompanhamento contábil. 

Procure agora uma ajuda especializada e verifique se as condições do seu regime de tributação estão adequadas para seu negócio.